principios institucionais do Ministério Público - Unidade, indivisibilidade, Autonomia Funcional

Materia estatutária e Institucional:
- O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual
1 - Principios Institucionais do Ministério Público
- Unidade
- indivisibilidade
- independencia funcional
O Ministério Público é regido por 3 ( três) principios institucionais, sendo a unidade a indivisibilidade e a independencia funcional; conforme o art. 127,&1ºda CEF.
Introdução. LC nº 75, de 1993
O art. 127, da Constituição Federal brasileira determina quais são princípios constitucionais do Ministério Público. Seu caput determina que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a)O principio da Unidade: significando a capacidade e a possibilidade de os Membros do Ministério Público agirem como se fossem um só corpo, uma só vontade. A manifestação de um deles vale, portanto, como manifestação de todo o órgão.
Unidade.
b)O princípio da indivisibilidade, por sua vez, também contido no parágrafo Io do art. 127. equivale a dizer que os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros (em caso de morte, de aposentadoria, remoção, promoção, etc), o que está presente em qualquer processo é o próprio Ministério Público e não aquele Promotor de Justiça específico, havendo assim impessoalidade.
c)principio da Autonomia Funcional - O ministério Público é dotado de autonomia funcional e administrativa ( art.127 &2º).Porém, considerando que tem a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária, deve-se-lhe reconhecer também a autonomia financeira
Neste sentido, pode organizar seus serviços auxiliares, inclusive propondo a criação de cargos e, para Celso Bastos, também a fixação de seus vencimentos.


MPU 2004 - ESAF - É princípio institucional do Ministério Público da União a
a) indivisibilidade.
b) responsabilidade.
c) legalidade.
d) moralidade.
e) vitaliciedade de seus membros.

MPU 2007 - FCC - Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros:
a) devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.
b) integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.
c) não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.
d) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.
e) podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.


R: 1-A 2-E